REsp 2109278 - DECISAO

REsp 2109278 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de ofensa ao art. 5º, LV, dependia da análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF e, por isso, não há repercussão geral reconhecida, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 660/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 660/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  3. 3 Dependência da análise de normas infraconstitucionais e aplicação do Tema 660 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de ofensa ao art. 5º, LV, dependia da análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF e, por isso, não há repercussão geral reconhecida, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.