AREsp 2622464 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo interno/recurso especial buscava reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o indeferimento da prova testemunhal foi motivado e justificado pela sua irrelevância processual (art. 370 e art. 371 do CPC); e, não tendo o STJ apreciado o mérito, o recurso extraordinário carece de repercussão geral (Tema 181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, devendo ter o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da CF por suposta falta de fundamentação
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo interno/recurso especial buscava reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o indeferimento da prova testemunhal foi motivado e justificado pela sua irrelevância processual (art. 370 e art. 371 do CPC); e, não tendo o STJ apreciado o mérito, o recurso extraordinário carece de repercussão geral (Tema 181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, devendo ter o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.