AREsp 2578131 - DECISAO

AREsp 2578131 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido na forma definida pelo Tema 339 do STF e sendo as alegações suscetíveis apenas de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não haver demonstração de repercussão geral aplicável (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não merece seguimento, devendo ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido na forma definida pelo Tema 339 do STF e sendo as alegações suscetíveis apenas de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não haver demonstração de repercussão geral aplicável (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não merece seguimento, devendo ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.