AREsp 2715614 - DECISAO

AREsp 2715614 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, faltou repercussão geral necessária ao recurso extraordinário; além disso, o acórdão do STJ não conheceu do agravo regimental pela aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, CF
  2. 2 Se é possível discutir, no recurso extraordinário, o não conhecimento de recurso anterior decidido por outro tribunal (incidência do Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental que não infirmou os fundamentos da decisão atacada

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, faltou repercussão geral necessária ao recurso extraordinário; além disso, o acórdão do STJ não conheceu do agravo regimental pela aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.