AREsp 2677352 - DECISAO

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Havendo fundamentação considerada suficiente do acórdão recorrido em conformidade com o Tema 339 do STF, e diante da impugnação genérica e em parte extemporânea do agravante (preclusão consumativa), além da ausência de repercussão geral relativamente a questões de admissibilidade (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Preclusão Consumativa, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Genérica, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Preclusão Consumativa Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Genérica Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Impugnação genérica da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa pela impugnação extemporânea em agravo regimental

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente do acórdão recorrido em conformidade com o Tema 339 do STF, e diante da impugnação genérica e em parte extemporânea do agravante (preclusão consumativa), além da ausência de repercussão geral relativamente a questões de admissibilidade (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.