AREsp 2611915 - DECISAO

AREsp 2611915 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ; e não demonstrou a existência de repercussão geral da matéria, aplicando-se o Tema 181 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quando o agravante não impugna causa específica de inadmissão
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF) e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ; e não demonstrou a existência de repercussão geral da matéria, aplicando-se o Tema 181 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registra-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento ao recurso extraordinário, conforme o §2º do art. 1.030 do CPC.