AREsp 2574021 - DECISAO

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O recurso extraordinário versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema 181 do STF tais questões têm natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstram repercussão geral. Dessa forma, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Preenchimento De Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Preenchimento De Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade decididas por outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema 181 do STF tais questões têm natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstram repercussão geral. Dessa forma, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.