AREsp 2611160 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do tribunal recorrido comprovou fundamentação em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF e, adicionalmente, a matéria debatida exigiria reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão que não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente dos acórdãos conforme art. 93, IX, da Constituição Federal e tese do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Relevância da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do tribunal recorrido comprovou fundamentação em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF e, adicionalmente, a matéria debatida exigiria reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão que não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário (art. 1.030, §2º, do CPC).