AREsp 2540885 - DECISAO

AREsp 2540885 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e a matéria suscitada implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; ademais, houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos na peça recursal, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e a matéria suscitada implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; ademais, houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos na peça recursal, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.