AREsp 1230385 - DECISAO

AREsp 1230385 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, logo ausente repercussão geral necessária ao conhecimento do extraordinário, e, por isso, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC; ressalvou-se, ainda, a impossibilidade de interposição de agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Parties
Recorrente: LUIS HENRIQUE ANCIUTTI; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Não Conhecimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário de LUIS HENRIQUE ANCIUTTI (recurso não conhecido).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Tema N. 181/stf, Negação De Seguimento, Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 7/stj Tema N. 181/stf Negação De Seguimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE ANCIUTTI

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, logo ausente repercussão geral necessária ao conhecimento do extraordinário, e, por isso, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC; ressalvou-se, ainda, a impossibilidade de interposição de agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário de LUIS HENRIQUE ANCIUTTI (recurso não conhecido).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário de LUIS HENRIQUE ANCIUTTI.
  • Publique-se.