AREsp 2606211 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria discutida dizia respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e, nos termos do Tema n. 181 do STF, tal questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, sendo portanto inviável o processamento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Francisco Cleison Barbosa de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Francisco Cleison Barbosa de Sousa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso extraordinário preenche os requisitos formais de admissibilidade
  2. 2 se há repercussão geral da questão suscitada
  3. 3 se o agravo regimental trouxe elementos novos aptos a afastar os fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria discutida dizia respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e, nos termos do Tema n. 181 do STF, tal questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, sendo portanto inviável o processamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.