AREsp 2627126 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a impugnação dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, cabendo assim a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.030, I, A, Art. 1.042 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 1.030, I, A, Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro Tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a impugnação dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, cabendo assim a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados.