AREsp 1230385 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do STJ, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Parties
Recorrente: JOSE REGINALDO CUNHA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula N. 7/stj, Tema N. 181 Do STF, Negação De Seguimento, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

JOSE REGINALDO CUNHA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do STJ, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário de JOSE REGINALDO CUNHA.
  • Publique-se. Intimem-se.