AREsp 2460893 - DECISAO

AREsp 2460893 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque trata da admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não preenchendo, portanto, o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Aposentadoria Por Invalidez, Tema N. 181 Do STF, Negação De Seguimento
Processual Civil Direito Previdenciário Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Aposentadoria Por Invalidez Tema N. 181 Do STF Negação De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Vedação ao reexame de requisitos de admissibilidade de recurso cuja competência é de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque trata da admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não preenchendo, portanto, o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.