REsp 2173862 - DECISAO

REsp 2173862 - DECISAO

Reconhecida a existência de repercussão geral no RE 1.516.074/TO (Tema 1.349/STF), e visando à economia processual e evitar decisões em desconformidade com o julgamento da Suprema Corte, o STJ deve sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 201/203, julgada prejudicada a análise do recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação, Incidência Da Taxa SELIC, Lei Da Usura, Art. 3º Da EC Nº 113/2021, Tema 1.349/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Juízo De Retratação Juízo De Conformação Incidência Da Taxa SELIC Lei Da Usura +3 more

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC sobre débitos fazendários à luz da EC nº 113/2021
  2. 2 alcance do art. 3º da EC nº 113/2021
  3. 3 aplicabilidade da Lei da Usura e do art. 4º

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de repercussão geral no RE 1.516.074/TO (Tema 1.349/STF), e visando à economia processual e evitar decisões em desconformidade com o julgamento da Suprema Corte, o STJ deve sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 201/203, julgada prejudicada a análise do recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 201/203, tornando-a sem efeito.
  • Julgada prejudicada a análise do recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.