REsp 2171861 - DECISAO

REsp 2171861 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se prejudicada a análise do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação em face do julgamento do Tema 1.349 pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões do STJ em desconformidade com o decidido pela Suprema Corte.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Da Análise Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Incidência Da Taxa SELIC, Juízo De Retratação, Sobrestamento De Recurso, Juízo De Conformação, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Incidência Da Taxa SELIC Juízo De Retratação Sobrestamento De Recurso Juízo De Conformação +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Da Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros (Tema 1.349/STF)
  2. 2 Se o recurso especial demanda reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se prejudicada a análise do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação em face do julgamento do Tema 1.349 pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões do STJ em desconformidade com o decidido pela Suprema Corte.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 164/166 e torno-a sem efeito
  • Julgo prejudicada a análise do recurso