REsp 2173143 - DECISAO

REsp 2173143 - DECISAO

Por se tratar de tema submetido ao rito da repercussão geral (RE 1.516.074/TO, Tema 1.349/STF) e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o STJ sobrestou o recurso especial e devolveu os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário no STF, em razão da economia e efetividade processual e para evitar decisões em desconformidade com o decidido pela Corte Suprema.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Sobrestamento; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC em face do Tema 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento Do Recurso Especial, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação, Incidência Da Taxa SELIC, Art. 3º Da EC Nº 113/2021
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Sobrestamento Do Recurso Especial Juízo De Retratação Juízo De Conformação Incidência Da Taxa SELIC +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Sobrestamento; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre débitos fazendários à luz do art. 3º da EC nº 113/2021
  2. 2 Competência para exame da matéria em recurso especial diante de tese de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Aplicação do procedimento de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema submetido ao rito da repercussão geral (RE 1.516.074/TO, Tema 1.349/STF) e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o STJ sobrestou o recurso especial e devolveu os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário no STF, em razão da economia e efetividade processual e para evitar decisões em desconformidade com o decidido pela Corte Suprema.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC em face do Tema 1.349/STF.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 218/220, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins.