REsp 2161331 - DECISAO

REsp 2161331 - DECISAO

Não conhecer dos embargos porque a decisão que determinou o sobrestamento dos autos para aguardar a tese de repercussão geral é ato desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, e não houve demonstração de distinção entre as matérias que autorizasse a alteração do sobrestamento nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JONAS AIRTON MARTINS SALAMANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recursos, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração, Irrecorribilidade De Atos De Sobrestamento
Processual Civil Repercussão Geral Sobrestamento De Recursos Juízo De Conformação Embargos De Declaração Irrecorribilidade De Atos De Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS AIRTON MARTINS SALAMANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade da decisão de sobrestamento para aguardar repercussão geral
  2. 2 pedido de distinção em face da determinação de suspensão do Recurso Especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 relativos ao juízo de conformação

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque a decisão que determinou o sobrestamento dos autos para aguardar a tese de repercussão geral é ato desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, e não houve demonstração de distinção entre as matérias que autorizasse a alteração do sobrestamento nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.