EAREsp 1936509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Negar Provimento (corte Especial, Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Negar Provimento (corte Especial, Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF
  3. 3 repercussão geral de questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não remeter o Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC; manter a decisão recorrido quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência.