REsp 2181263 - DECISAO

REsp 2181263 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado por repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.255 RG), e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática de precedentes vinculantes, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e na jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Decisão / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Precedentes Vinculantes, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Precedentes Vinculantes Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral reconhecida pelo STF sobre recursos especiais e agravos
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento pelo STF
  3. 3 Fundamentação no art. 1.037, II, do CPC/2015 e nos princípios da economia processual e da sistemática de precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado por repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.255 RG), e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática de precedentes vinculantes, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.