REsp 2173565 - DECISAO

REsp 2173565 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida ao rito da repercussão geral (RE 1.516.074/TO, Tema 1.349/STF), e em homenagem à economia processual e à uniformidade jurisprudencial, o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação/juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões contraditórias com o pronunciamento definitivo do STF.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/baixa
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Aplicação Da Taxa SELIC, Atualização De Débitos Fazendários, Juízo De Retratação/juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial Aplicação Da Taxa SELIC Atualização De Débitos Fazendários Juízo De Retratação/juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 se o recurso especial demanda reexame de matéria fático-probatória e se incide a Súmula 7/STJ
  3. 3 se o STJ deve apreciar o recurso especial antes do pronunciamento definitivo do STF em repercussão geral (Tema 1.349)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao rito da repercussão geral (RE 1.516.074/TO, Tema 1.349/STF), e em homenagem à economia processual e à uniformidade jurisprudencial, o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação/juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões contraditórias com o pronunciamento definitivo do STF.

Court Disposition

decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/baixa

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 180/182, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial e determinar a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC