AREsp 2555653 - DECISAO

AREsp 2555653 - DECISAO

Por se tratar de debate sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, ausenta-se a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Tema N. 181 Do STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, ausenta-se a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se