AREsp 2644528 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não se verifica repercussão geral apta a admitir o recurso, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Não Conhecimento De Recurso, Intimação Para Regularização De Procuração, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 115 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Não Conhecimento De Recurso Intimação Para Regularização De Procuração Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não se verifica repercussão geral apta a admitir o recurso, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.