AREsp 2672458 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do requisito de repercussão geral quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido
2. 2 Natureza infraconstitucional das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
3. 3 Fundamentação para negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — o recurso extraordinário não atende ao requisito de repercussão geral, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.