AREsp 2625889 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, matéria de caráter infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não foi demonstrada repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Feriado Local, Dia Da Consciência Negra, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Feriado Local Dia Da Consciência Negra Tema 181 Do STF

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Obrigatoriedade da comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso para fins de tempestividade
  3. 3 Impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, matéria de caráter infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não foi demonstrada repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.