AREsp 2507901 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF, e porque a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior tem natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (negação De Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as alegações afronta o art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282 do STF por analogia para fins de prequestionamento
  3. 3 Existência de óbice sumar (Súmula 182/STJ) e inovação em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF, e porque a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior tem natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.