AREsp 2688187 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão tratada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, não cumprindo o requisito previsto no art. 102, §3º, da CF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de recurso que discuta matéria de admissibilidade decidida por outro Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão tratada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, não cumprindo o requisito previsto no art. 102, §3º, da CF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.