AREsp 2704635 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia a admissibilidade de recurso anterior, matéria de competência do STJ considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental, Súmulas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Regimental Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia a admissibilidade de recurso anterior, matéria de competência do STJ considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.