AREsp 2637611 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a matéria versada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181/STF), e, ademais, o STJ não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ; fundamento legal: art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Elvis Adriano Marques; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema N. 181/stf, Ag R No Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema N. 181/stf +2 more

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Parties

Elvis Adriano Marques

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o recurso extraordinário tem repercussão geral quando a questão controvertida é o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a matéria versada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181/STF), e, ademais, o STJ não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ; fundamento legal: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.