AREsp 2581194 - DECISAO

AREsp 2581194 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça e considerando o entendimento consolidado no Tema n.181 do STF de que tal matéria tem natureza infraconstitucional e, portanto, não reúne repercussão geral, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (admissibilidade/preclusão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (admissibilidade/preclusão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral quanto à discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior decidido por outro tribunal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n.181 do STF às hipóteses em que o recurso extraordinário impugna admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Fundamentação para negar seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça e considerando o entendimento consolidado no Tema n.181 do STF de que tal matéria tem natureza infraconstitucional e, portanto, não reúne repercussão geral, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se