EAREsp 2261108 - DECISAO

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Como o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito do recurso especial e a análise do recurso extraordinário implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Competência Entre Tribunais
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Recursos Especiais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Competência Entre Tribunais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível rediscutir, em recurso extraordinário, a inadmissão de recurso especial decidida pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito do recurso especial e a análise do recurso extraordinário implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.