AREsp 2501911 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não foi demonstrada repercussão geral; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, além de se considerar que, quando o STJ não examinou o mérito, o extraordinário importaria rediscussão de requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, da Constituição Federal, à luz do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não foi demonstrada repercussão geral; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, além de se considerar que, quando o STJ não examinou o mérito, o extraordinário importaria rediscussão de requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.