REsp 2044824 - DECISAO

REsp 2044824 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a alegação recai sobre o juízo de admissibilidade de recurso anterior, matéria infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso; ademais, não é possível examinar o mérito ou matérias de ordem pública enquanto persistir o não conhecimento do recurso anterior por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Especialidade Dos Prazos Processuais Penais, Tema N.181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Intempestividade Especialidade Dos Prazos Processuais Penais Tema N.181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF quanto à inexistência de repercussão geral em matéria infraconstitucional
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria de ordem pública após não conhecimento de recurso anterior por intempestividade

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a alegação recai sobre o juízo de admissibilidade de recurso anterior, matéria infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso; ademais, não é possível examinar o mérito ou matérias de ordem pública enquanto persistir o não conhecimento do recurso anterior por intempestividade.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.