AREsp 2587643 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, logo não há repercussão geral, e, por isso, deve ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; ademais, não se pode apreciar o mérito quando o recurso anterior não foi conhecido.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecido
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmulas 7 E 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmulas 7 E 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para recurso extraordinário que impugna decisão de admissibilidade de tribunal diverso
  2. 2 natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito quando recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, logo não há repercussão geral, e, por isso, deve ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; ademais, não se pode apreciar o mérito quando o recurso anterior não foi conhecido.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.