REsp 1920958 - DECISAO

REsp 1920958 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Exame de mérito inviável quando tribunal anterior não conheceu do recurso