AREsp 2549192 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as matérias suscitadas não foram prequestionadas ou constituem inovação recursal (impedindo exame pelo STJ, nos termos da Súmula 211); o acolhimento das pretensões implicaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e faltou demonstrar repercussão geral, requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181/STF e art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Tema 339 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Se houve prequestionamento das matérias suscitadas para fins de conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Se seria necessário o reexame do contexto fático-probatório para acolher as pretensões, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as matérias suscitadas não foram prequestionadas ou constituem inovação recursal (impedindo exame pelo STJ, nos termos da Súmula 211); o acolhimento das pretensões implicaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e faltou demonstrar repercussão geral, requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181/STF e art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.