AREsp 2604820 - DECISAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade quando o tribunal anterior não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.