REsp 2134192 - DECISAO

REsp 2134192 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não se reconhece repercussão geral; aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (aplicação do Tema 181 do STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Cabimento De Agravo
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Cabimento De Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que discute requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não se reconhece repercussão geral; aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (aplicação do Tema 181 do STF).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se