AREsp 2428045 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, a insurgência exigiria reanálise de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (incidindo o Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral), e havia aplicação legítima da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, razão pela qual se negou seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Temas 339 E 181 Do STF

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, a insurgência exigiria reanálise de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (incidindo o Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral), e havia aplicação legítima da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, razão pela qual se negou seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.