AREsp 2517134 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral e porque a alegação exigiria reanalisar requisitos de admissibilidade de recurso precedente de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: PAULO JULIANO MILITAO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

PAULO JULIANO MILITAO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral e porque a alegação exigiria reanalisar requisitos de admissibilidade de recurso precedente de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.