AREsp 2618105 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; não demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame probatório para afastar a Súmula 7/STJ; e, por fim, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (negação De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso não exigiria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; não demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame probatório para afastar a Súmula 7/STJ; e, por fim, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.