AREsp 1735612 - DECISAO

AREsp 1735612 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.255/STF) relativa à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, a Corte decidiu que recursos que tratam da mesma questão devem aguardar o julgamento do recurso paradigma no tribunal de origem. Assim, reconsiderou a decisão agravada, julgou prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: RAMIRO CAIADO FLEURY; Decisão Impugnada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Sucumbenciais, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Repercussão Geral Honorários Sucumbenciais Sobrestamento Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAMIRO CAIADO FLEURY

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema n. 1.255/STF).
  2. 2 Procedimento processual adequado quando a questão é afetada à sistemática da repercussão geral ou a recursos repetitivos: devolução ao tribunal de origem para julgamento do paradigma e juízo de conformação (arts. 1.039-1.041 do CPC).

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.255/STF) relativa à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, a Corte decidiu que recursos que tratam da mesma questão devem aguardar o julgamento do recurso paradigma no tribunal de origem. Assim, reconsiderou a decisão agravada, julgou prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Não conheço do pedido de fls. 476-478.