AREsp 2709103 - DECISAO

AREsp 2709103 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF) e diante da ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário - negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental
Processo Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de agravo em recurso extraordinário contra decisão que necha seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF) e diante da ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário - negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Registra-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.042 do CPC e do § 2º do art. 1.030 do CPC.