AREsp 2628744 - DECISAO

AREsp 2628744 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)