AREsp 2512145 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ (art. 1.021, §1º, CPC por analogia), além de faltar demonstração de repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Tema N. 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão perante o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ (art. 1.021, §1º, CPC por analogia), além de faltar demonstração de repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, foi negado seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Embargos de declaração rejeitados.