AREsp 2683877 - DECISAO

AREsp 2683877 - DECISAO

O Supremo concluiu que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), não demonstrando a impossibilidade de reexame de provas; e que, por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ALDO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +1 more

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Parties

ALDO e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Supremo concluiu que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), não demonstrando a impossibilidade de reexame de provas; e que, por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.