AREsp 2545445 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e porque a insurgência implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181); ademais, o STJ não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos de inadmissibilidade, conforme Súmula 182/STJ, impedindo o prosseguimento da análise no Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente todos os fundamentos de inadmissibilidade exigidos pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a decisão recorrida estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339 STF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da Constituição (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e porque a insurgência implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181); ademais, o STJ não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos de inadmissibilidade, conforme Súmula 182/STJ, impedindo o prosseguimento da análise no Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.