AREsp 2572336 - DECISAO

AREsp 2572336 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por entender a Corte que o acórdão recorrido foi adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, que a modificação da conclusão exigiria reexame de provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), e que não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado; além disso, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício é inviável perante esta Corte por questões de competência, não sendo a nova previsão legal suficiente para alterar a distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Extraordinário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido ao art. 93, IX, da CF e ao Tema 339 do STF
  2. 2 Vedação ao reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por entender a Corte que o acórdão recorrido foi adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, que a modificação da conclusão exigiria reexame de provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), e que não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado; além disso, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício é inviável perante esta Corte por questões de competência, não sendo a nova previsão legal suficiente para alterar a distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se