EAREsp 2273254 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, o que impede a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; a fundamentação do julgado foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; e, além disso, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é infraconstitucional (Tema 181 STF), de modo que ausente repercussão geral o recurso extraordinário não pode ser admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Tema 339 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisito de repercussão geral
  2. 2 Adequação da fundamentação judicial nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, o que impede a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; a fundamentação do julgado foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; e, além disso, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é infraconstitucional (Tema 181 STF), de modo que ausente repercussão geral o recurso extraordinário não pode ser admitido.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.