AREsp 2586694 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, tendo em vista que a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o que autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Agravo Inadmissível
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento Agravo Inadmissível

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, tendo em vista que a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o que autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.